CEUA - Comissão de Ética no uso de Animais

A Comissão de Ética no Uso de Animais da Multivix, constituída pela Portaria 020 de 01 de dezembro de 2016/Diretoria Faculdade Brasileira, é responsável pela análise ética dos projetos envolvendo a utilização de animais. Dessa forma, contribui para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa respeitando os princípios éticos preconizados pela Lei 11.794/2008, Decreto 6.899/2009 e Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Controle da Experimentação Animal (CONCEA).

Compete à Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA – Multivix):

I – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei 11.794/2008 e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA;

II – examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na Multivix, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;

III – manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, na Multivix, enviando cópia ao CONCEA;

IV – manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA;

V – expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros;

VI – notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais na Multivix, fornecendo informações que permitam ações saneadoras;

VII – estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA;

VIII – manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolva ensino ou pesquisa científica realizados, ou em andamento, na Multivix, e dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa científica.

Informes

Lei 11.794/2008 – Lei Arouca

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Lei 11.794/2008 – Lei Arouca

Decreto 6.899/2019

Resoluções Normativas CONCEA

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