Sobre o curso
O vigente curso apresenta os princípios constitucionais correlacionados à Administração Pública, o uso do Poder de Polícia, a aplicação dos atos administrativos, a liberalidade do Contrato Administrativo, a necessidade da licitação pública e suas modalidades, a forma de prestação do serviço público e a possibilidade de Intervenção do Estado na propriedade privada.
Pré-requisitos: Ter idade mínima de 16 anos
O curso terá duração de até 30 (trinta) dias, a contar da data do início do curso, a partir do recebimento dos dados para acesso ao Ambiente Virtual de aprendizagem.
A efetivação da inscrição só será realizada após confirmação do pagamento do boleto bancário. No valor já está incluso o material didático (digital para download) a ser utilizado pelo aluno.
Conteúdo Programático
Princípio Constitucional Administrativo. Princípio da Legalidade, Princípio da Moralidade.
Poder da Polícia e seus Limites.
Ato Administrativo: Controle Jurisdicional.
Licitação: Princípios, Modalidades, Procedimento.
Serviço Público: Formas de Prestação, Modalidades e Delegação.